AREsp 2997254 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a admissibilidade do recurso especial foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem em razão de que o reconhecimento do vício de consentimento e a consequente anulação do contrato dependem do reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a apreciação pela alínea 'c', tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro De Consentimento, Anulação Contratual, Devolução De Quantias, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Restituição Em Consórcios
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Parties

COOPERATIVA MISTA ROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 anulação contratual por erro substancial de consentimento
  3. 3 aplicação da Lei dos Consórcios e do CDC à restituição de valores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a admissibilidade do recurso especial foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem em razão de que o reconhecimento do vício de consentimento e a consequente anulação do contrato dependem do reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a apreciação pela alínea 'c', tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.