AREsp 1851750 - DECISAO

AREsp 1851750 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial que concluiu pela ausência de erro de diagnóstico e de defeito na prestação do serviço; a modificação posterior do diagnóstico não autoriza o reexame das premissas fático-probatórias decididas em juízo, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SYLVIA MARIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA; Recorrido: HOSPITAL PARTICULAR; Recorrido: LABORATÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/denegado
Legal Topics
Erro De Diagnóstico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro De Diagnóstico Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SYLVIA MARIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA

Recorrente

HOSPITAL PARTICULAR

Recorrido

LABORATÓRIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a informação clínica de doença de Crohn
  2. 2 existência de defeito no serviço nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial que concluiu pela ausência de erro de diagnóstico e de defeito na prestação do serviço; a modificação posterior do diagnóstico não autoriza o reexame das premissas fático-probatórias decididas em juízo, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/denegado

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios dos recorridos de 11% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência gratuita, se for o caso