AREsp 2649313 - DECISAO

AREsp 2649313 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acolheu o laudo pericial que demonstrou inadequação no atendimento e nexo causal entre o retardo no diagnóstico e as sequelas, não havendo omissão de fundamentação no acórdão, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Autora: Autora; Ré/agravante: Serra Mayor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro De Diagnóstico, Danos Morais, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Perícia Médica, Nexo De Causalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro De Diagnóstico Danos Morais Indenização Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Serra Mayor

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 responsabilidade civil por erro de diagnóstico (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acolheu o laudo pericial que demonstrou inadequação no atendimento e nexo causal entre o retardo no diagnóstico e as sequelas, não havendo omissão de fundamentação no acórdão, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.