AREsp 2820367 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o quantum de R$ 20.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Diagnóstico, Negligência Médica, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Erro De Diagnóstico Negligência Médica Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito por erro de diagnóstico médico
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em caso de irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o quantum de R$ 20.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório.