AREsp 2583519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito do recurso especial, restou incontroverso que a análise do laudo pericial e dos autos demonstra erro de diagnóstico e nexo de causalidade, motivo pelo qual o reexame dos fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se o quantum indenizatório de R$50.000,00 por danos morais por não se revelar exorbitante, e afirmou-se que o termo inicial dos juros de mora, em responsabilidade contratual por erro médico, é a data da citação; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A., sucessora da CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI S.A (REDE D"OR); Recorrida/recorrente: NAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Erro De Diagnóstico, Danos Morais, Juros De Mora, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Erro De Diagnóstico Danos Morais Juros De Mora +3 more

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A., sucessora da CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI S.A (REDE D"OR)

Agravante/recorrente

NAIR

Recorrida/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de defeito no serviço e nexo causal
  2. 2 erro de diagnóstico (responsabilidade por erro médico)
  3. 3 redução do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito do recurso especial, restou incontroverso que a análise do laudo pericial e dos autos demonstra erro de diagnóstico e nexo de causalidade, motivo pelo qual o reexame dos fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se o quantum indenizatório de R$50.000,00 por danos morais por não se revelar exorbitante, e afirmou-se que o termo inicial dos juros de mora, em responsabilidade contratual por erro médico, é a data da citação; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC