AREsp 2649313 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 489, §1º, I, IV e IV, do Código de Processo Civil; 186, 927 do Código Civil; 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 338): EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ERRO DE DIAGNóSTICO MÉDICO Demanda ajuizada em face do estabelecimento médico - Autora que sofreu acidente de trânsito em 13/10/2020, sendo encaminhada para atendimento junto à instituição ré - Profissionais que lhe atenderam não constataram lesão ou fratura, tendo a autora sido medicada e orientada a retornar para sua casa - Posterior atendimento em outro nosocômio, apurou-se que a autora havia fraturado a tíbia e o joelho, sendo necessária a sua imediata internação para realização de uma cirurgia de urgência em virtude da gravidade da lesão sofrida, que resultou na fixação de placas e pinos em sua perna - Procedência decretada - Irresignação da ré - Não acolhimento - Reparação civil devida Caracterizada a falha na prestação de serviço - Erro de diagnóstico - Indenização imposta por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Razoabilidade e proporcionalidade Redução Descabimento Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 365): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão e contradição alegada - Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada Embargante que pretende revolver matéria exaustivamente debatida Mero inconformismo - Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da qu stio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante - Inadequada a via processual eleita - Embargos rejeitados. A parte agravante sustenta que, embora o recurso de apelação interposto na origem tenha impugnado de forma fundamentada a sentença, instigando os nobres julgadores a se manifestarem e a justificarem seu entendimento, estes se limitaram a transcrever trechos da sentença de primeiro grau, sem o devido enfrentamento aos argumentos expostos na apelação. Assevera que o próprio perito reconheceu que, tratando-se de fratura de planalto tibial lateral sem desvio, há a possibilidade de o diagnóstico correto ocorrer somente após alguns dias, ou seja, o simples fato de o diagnóstico ser realizado em momento posterior não implica falha no atendimento, uma vez que a própria literatura especializada reconhece essa possibilidade. Argumenta que a mera ocorrência de diagnósticos em dias subsequentes não configura falha médica, e não foi demonstrado de forma concreta e clara que o atendimento realizado pelo Serra Mayor tenha relação direta com os danos alegados. Explica, portanto, que, ao não considerar tais fatos e ao imputar responsabilidade pelo dever de indenizar com base em mera suposição, acaba-se por ferir os dispostos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como o art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 489 do CPC/2015, verifico que não há ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para expressar seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que o magistrado está obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. O Tribunal de origem, ao apreciar o feito, quanto à responsabilidade civil imputada ao recorrente, entendeu às fls. 340 - 341 - destaquei : Pois bem. Inconsistente a argumentação no apelo. Vale aqui transcrever trechos da r. sentença recorrida que, de forma percuciente, tratou da controvérsia: "O Sr. Perito concluiu, em seu laudo, que o atendimento prestado pela instituição ré à autora foi tecnicamente inadequado e que pode ter dado causa ao resultado final de fratura tratada tardiamente e com desvio. Consta de seu laudo, ainda, que as radiografias da perna realizadas nas dependências da ré são de má qualidade (baixa penetração para visualização óssea) e não incluíram a região do joelho. Acrescenta que, mesmo com dor intensa, não foi feita qualquer imobilização provisória (tala ou enfaixamento) na autora e tampouco foi ela orientada para retornar ao contrário do que alega a ré em sua contestação. Por fim, cumpre ressaltar que o Sr. Perito verificou que, embora os relatórios trazidos em inicial indiquem que a paciente apresenta "marcha normal, sem limitação de movimentos e com carga total", o exame físico atual revelou marcha claudicante e importante limitação (dolorosa) funcional em membro inferior esquerdo com necessidade de apoio (assistência) do pé contralateral para certos movimentos. O que se vê do laudo pericial é que houve inadequação no atendimento prestado pela ré à autora, que, segundo afirma o perito, "(..) direta ou indiretamente, guardariam nexo de causalidade com as sequelas advindas do retardo no diagnóstico (..)". Dessa forma, é de se reconhecer que houve erro no diagnóstico dado pela parte ré à autora. O laudo é claro, objetivo, está fundamentado e foi realizado por profissional nomeado pelo juízo, merecendo plena aceitação." Diante das assertivas lançadas na r. sentença, remanesce incólume a responsabilidade da apelante pelos danos provocados à autora, tendo em vista a indubitável falha na prestação de serviços conforme demonstrado nos autos. Portanto cabia a demandada demonstrar a regularidade de atuação. Após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X) e do novo Código Civil (art. 186), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano independente de eventuais consequências econômicas Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA