AREsp 1922414 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERROS DE DIAGNÓSTICO NO ATENDIMENTO MÉDICO DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.DANO MORAL E ESTÉTICO INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO ENTE MUNICIPAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto peloMUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJRJ, assim ementado: Apelação cível. Remessa necessária. Erros de diagnóstico no atendimento médico da rede de saúde do Município de São Gonçalo ao autor originário falecido no curso do processo e sucedido por sua filha. Responsabilidade objetiva a teor do disposto no art. 37 § 6º CF. Laudo médico pericial que conclui pelo nexo causal. Diagnóstico incorreto que inclui a indicação de hanseníase da qual o autor não padecia e retardo do tratamento indicado. Quadro clínico que levou a alterações de medicamentos e internações hospitalares que deixaram várias marcas e sequelas físicas ao autor. Dano moral e estético presentes na hipótese. Direito ao pensionamento da sucessora adolescente. Quantum indenizatório que não merece reparação. Precedentes do TJRJ em hipóteses análogas. Pensionamento devido até que a sucessora possa promover a subsistência própria (18 anos ou 24 anos se cursando faculdade), sendo presumida a sua necessidade e a de colaboração paterna. Valor de 2/3 do salário mínimo que se mostra razoável uma vez que o falecido autor não exercia função remunerada e se qualificava como autônomo. Precedentes do TJRJ. Desprovimento do recurso. Reforma da sentença em remessa necessária, para excluir a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos arts. 24, IV da CF, 1º caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99, e 112 do CTE/RJ(fls. 374/389). 2. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 409/410), foram acolhidos(fls. 417/421): Embargos de declaração na apelação cível. Alegação de vício no julgado ad quem. Acórdão que ao manter a sentença na fundamentação omite a segunda possibilidade de manter-se a pensão em favor da embargante (curso técnico). Contradição Erro material. Acolhimento do recurso na forma do art. 1.022 III CPC/15, rerraficação da Decisão de 2º grau. 3.Nasrazões do seurecurso especial (fls. 434/439), a parte agravante sustenta violação dos arts.884 a 886 do CC/2002.Argumenta que a condenação em indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cadarevela-se flagrantemente exorbitante. 4. Devidamente intimada, a parte agravadaapresentou as contrarrazões (fls. 464/467). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 476/480),fundadona incidência da súmula7/STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Ainda, nos exatos termos da sentença e do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Nota-se, pois, que o dano moral é aquele sem qualquer repercussão patrimonial, consiste na reparação da dor, da mágoa ou da tristeza causada injustamente à vítima, sem qualquer reflexo em seu patrimônio. Dessa forma, é inegável o cabimento da indenização pelo dano moral em virtude do erro no diagnóstico agravador das lesões, que lhe causou constrangimento e dor, ressaltando-se o longo período que o autor teve que passar por tratamento e, por fim, vindo a óbito em decorrência do agravamento da doença. O dano moral deve ser arbitrado de forma justa, moderada e equitativa, dentro de um critério de razoabilidade, levando-se em conta a natureza e extensão do dano, o caráter compensatório e punitivo da indenização, bem como as condições pessoais das pessoas envolvidas no evento danoso. Assim, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00. Igualmente, em relação ao dano estético, reconhecido pelo expert em grau máximo, tem direito a parte autora ao recebimento de indenização, que fixo em R$ 50.000,00 (fls. 326). (..) O valor da indenização moral e estética fixada em 1º grau deve ser mantido já que a verba obedece aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade bem como às peculiaridades do caso concreto, estando inclusive aquém dos parâmetros estabelecidos em precedentes desta Corte(fls. 384). 10. Com efeito, a Corte local reconheceu que ovalor da indenização moral e estética fixado em 1º grau deve ser mantido já que a verba obedece aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto.Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, na rede pública de saúde, que culminou em amputação de membro superior da parte autora. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, em sede de reexame necessário, o Tribunal a quo alterou os critério de correção monetária e juros de mora, mantendo a sentença nos demais termos. 2. Não há falar em omissão pelo Tribunal de origem e violação do artigo 1.022 do CPC, pois é possível perceber da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal local, analisando as provas dos autos e de maneira fundamentada nas circunstâncias do caso - e não genericamente como aduz o agravante - concluiu que o valor fixado a título de danos morais e estéticos foi adequado para as circunstâncias da espécie. Ora, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 3. Ademais, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que o valor da indenização deveria ser reduzido, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido(AgInt no AREsp 1.811.585/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. REVISÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS PARA A VÍTIMA, DOS DANOS MORAIS REFLEXOS PARA FILHO E MARIDO DA VÍTIMA E DA PENSÃO.REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por vítima de erro médico contra o Estado do Maranhão, em razão de, ao submeter-se a um parto cesariano na maternidade pública estadual foi esquecida uma compressa cirúrgica em seu abdômen o que acabou por ocasionar septicemia (infecção generalizada). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No particular, o Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, entendeu por bem majorar a condenação a título de danos estéticos e morais para a vítima, arbitrando-os, respectivamente, em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e elevar o valor da indenização por danos morais para marido e filho da vítima, fixando-os, respectivamente, em R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais) para o primeiro e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para o segundo. A pretensão trazida no especial não se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado, em face dos parâmetros adotados por esta Corte para casos semelhantes, não se mostra irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Com relação ao pensionamento, o tribunal local apenas considerou adequado o valor de 4 salários mínimos para o caso, já que, diante das seqüelas físicas sofridas, houve perda parcial da capacidade laborativa. Proceder nova análise probatória para redimensionar a pensão, fazendo juízo entre a capacidade de trabalho perdida e a repercussão econômica na vida do autor, ultrapassa os limites constitucionais do recurso especial, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido(REsp 1.174.490/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). 12. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente municipal. 13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se. Intimações necessárias.