AREsp 2463653 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de negligência ou falha no serviço que ensejasse indenização por dano moral; tal conclusão depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece prosperar; adicionalmente foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA PINTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Erro De Diagnóstico Médico, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro De Diagnóstico Médico Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA PINTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negligência/erro médico que gere dever de indenizar por dano moral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de negligência ou falha no serviço que ensejasse indenização por dano moral; tal conclusão depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece prosperar; adicionalmente foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85.