HC 897254 - DECISAO

HC 897254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi protocolado equivocadamente no Superior Tribunal de Justiça embora endereçado ao Supremo Tribunal Federal, visava impugnar decisão monocrática quanto à qual não houve recurso e que transitou em julgado em 27/02/2024, de modo que o processamento e julgamento cabem ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se aplica o art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMAR SILVIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Ministro Ribeiro Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Erro De Endereçamento, Trânsito Em Julgado, Liminar Indeferida, Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Habeas Corpus Competência Jurisdicional Erro De Endereçamento Trânsito Em Julgado Liminar Indeferida Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

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Parties

EDMAR SILVIO DE ALMEIDA

Paciente

Ministro Ribeiro Dantas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus endereçado ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão monocrática sobre possibilidade de impugnação por habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi protocolado equivocadamente no Superior Tribunal de Justiça embora endereçado ao Supremo Tribunal Federal, visava impugnar decisão monocrática quanto à qual não houve recurso e que transitou em julgado em 27/02/2024, de modo que o processamento e julgamento cabem ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se aplica o art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Liminar indeferida.