EAR 5040 - ACORDAO

EAR 5040 - ACORDAO

Aplicando o CPC/1973, reconheceu-se admissibilidade dos embargos infringentes; verificou-se que a alegada "transferência das 34.000 quotas" foi examinada em primeiro grau (houve pronunciamento judicial) e, portanto, a matéria constitui omissão/erro de julgamento e não erro de fato apto a ensejar a rescisão. Assim, prevaleceram os votos vencidos, os embargos infringentes foram providos e o pedido rescisório foi julgado improcedente, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties
Embargante: MIGUEL ABUHAB; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos Infringentes Em Ação Rescisória / Julgamento (primeira Seção, Provimento Dos Embargos Infringentes)
Outcome
Embargos infringentes providos; pedido rescisório julgado improcedente; prevalência do voto vencido.
Legal Topics
Erro De Fato, Ação Rescisória, Isenção De Imposto De Renda, Embargos Infringentes, Aplicabilidade Do Cpc/1973
Tributário Processual Civil Erro De Fato Ação Rescisória Isenção De Imposto De Renda Embargos Infringentes Aplicabilidade Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

MIGUEL ABUHAB

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos Infringentes Em Ação Rescisória / Julgamento (primeira Seção, Provimento Dos Embargos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes na vigência do CPC/1973 em ação rescisória não unânime
  3. 3 Requisitos para configuração de erro de fato apto a ensejar rescisão de julgado

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/1973, reconheceu-se admissibilidade dos embargos infringentes; verificou-se que a alegada "transferência das 34.000 quotas" foi examinada em primeiro grau (houve pronunciamento judicial) e, portanto, a matéria constitui omissão/erro de julgamento e não erro de fato apto a ensejar a rescisão. Assim, prevaleceram os votos vencidos, os embargos infringentes foram providos e o pedido rescisório foi julgado improcedente, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Embargos infringentes providos; pedido rescisório julgado improcedente; prevalência do voto vencido.

Orders

  • Dar provimento aos embargos infringentes
  • Julgar improcedente a ação rescisória