AREsp 1846694 - DECISAO

AREsp 1846694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, não houve omissão apta a ensejar reforma, e o reexame de matéria fática e probatória apontada encontra óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se também a compensação de honorários adotada na vigência do CPC/1973 e aplicou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: Ricardo Alexandre de Souza Jesus; Autores Da Ação Rescisória: Antônio Kopcak e outros; Parte (outorgante Da Escritura Pública): Avelino Jacintho Rocha; Parte (outorgante Da Escritura Pública): Rosa Manarelli Rocha; Requerido: Teobaldo Karlink; Requerida: Vera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Erro De Fato, Decadência, Omissão/produção De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Compensação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Decadência Omissão/produção De Fundamentação Honorários Advocatícios Compensação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ricardo Alexandre de Souza Jesus

Agravante

Antônio Kopcak e outros

Autores Da Ação Rescisória

Avelino Jacintho Rocha

Parte (outorgante Da Escritura Pública)

Rosa Manarelli Rocha

Parte (outorgante Da Escritura Pública)

Teobaldo Karlink

Requerido

Vera

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de inépcia da inicial
  3. 3 possibilidade de ação rescisória por erro de fato (art. 966 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, não houve omissão apta a ensejar reforma, e o reexame de matéria fática e probatória apontada encontra óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se também a compensação de honorários adotada na vigência do CPC/1973 e aplicou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo