EAREsp 1462827 - DECISAO

EAREsp 1462827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por inexistir omissão no acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por não estar caracterizado o erro de fato previsto no art. 966 do CPC/2015 (tratando-se de mera rediscussão de matéria já decidida) e por ser incabível ao STJ o exame da suposta violação do art. 37 da Constituição, que importaria em indevida análise constitucional reservada ao STF.

Parties
Recorrente: Eliana Passarin; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro De Fato, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 37 Da Crfb/1988 (impessoalidade), Requisitos Da Ação Rescisória (art. 966 Do Cpc/2015), Prova Nova, Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Servidores Públicos Erro De Fato Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 37 Da Crfb/1988 (impessoalidade) Requisitos Da Ação Rescisória (art. 966 Do Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliana Passarin

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de erro de fato apto a autorizar a ação rescisória (art. 966, V e VIII, CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação do art. 37 da Constituição (impessoalidade) e possibilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por inexistir omissão no acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por não estar caracterizado o erro de fato previsto no art. 966 do CPC/2015 (tratando-se de mera rediscussão de matéria já decidida) e por ser incabível ao STJ o exame da suposta violação do art. 37 da Constituição, que importaria em indevida análise constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.