AREsp 1921225 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, e o recurso especial foi negado provimento porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o ponto alegado como erro de fato constitui questão controvertida cuja verificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando incabível prover o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro De Fato, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Execução Fiscal Erro De Fato Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966, VIII, § 1º do CPC (erro de facto)
  3. 3 Reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, e o recurso especial foi negado provimento porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o ponto alegado como erro de fato constitui questão controvertida cuja verificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando incabível prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.