AR 5118 - DECISAO

AR 5118 - DECISAO

A pretensão rescindenda se funda em suposto erro de fato, mas o tema apontado como erro foi efetivamente objeto de controvérsia e pronunciamento no acórdão rescindendo, configurando erro de julgamento e não erro de fato; assim, não estão presentes os requisitos para acolhimento da ação rescisória proposta sob o CPC/1973, razão pela qual o pedido é improcedente. Além disso, por força da vigência do CPC/2015 no momento da decisão de mérito, os honorários são fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Parties
Autor: COLÉGIO PEDRO II; Ré: MARIA MARGARIDA CORDEIRO DE SANT"ANA; Ré: LEDA CABRAL VASCONCELLOS PESSOA DE MENDONÇA; Ré: MYRIAM DA MOTTA AGOSTINHO; Ré (falecida): HAYDEE RIBEIRO FRAGOSO; Ré (falecida): KYRA DE AVELLAR E ALMEIDA; Ré (falecida): LUCY LIMA ROCHA; Ré (falecida): NORMA FRAGA DE SOUZA; Ré (sucessor): FRANK FRAGOSO WYLLIE; Ré (sucessor): FRANCIS FRAGOSO WYLLIE; Ré (sucessor): HAYDEE MARIA FRAGOSO WYLLIE; Ré (sucessor): LIARA DE OLIVEIRA AVELLAR E ALMEIDA; Ré (sucessor): MELAINE DE OLIVEIRA AVELLAR E ALMEIDA; Ré: EUDENISE DE ALBUQUERQUE LIMEIRA; Ré: MIRIAN OROFINO SANTOS GOMES; Ré: ETHEL MORETZSOHN BRANDI DE BARROS CACHAPUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido julgado improcedente; autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas
Legal Topics
Erro De Fato, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Erro De Fato Coisa Julgada Compensação De Reajustes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COLÉGIO PEDRO II

Autor

MARIA MARGARIDA CORDEIRO DE SANT"ANA

Ré

LEDA CABRAL VASCONCELLOS PESSOA DE MENDONÇA

Ré

MYRIAM DA MOTTA AGOSTINHO

Ré

HAYDEE RIBEIRO FRAGOSO

Ré (falecida)

KYRA DE AVELLAR E ALMEIDA

Ré (falecida)

LUCY LIMA ROCHA

Ré (falecida)

NORMA FRAGA DE SOUZA

Ré (falecida)

FRANK FRAGOSO WYLLIE

Ré (sucessor)

FRANCIS FRAGOSO WYLLIE

Ré (sucessor)

HAYDEE MARIA FRAGOSO WYLLIE

Ré (sucessor)

LIARA DE OLIVEIRA AVELLAR E ALMEIDA

Ré (sucessor)

MELAINE DE OLIVEIRA AVELLAR E ALMEIDA

Ré (sucessor)

EUDENISE DE ALBUQUERQUE LIMEIRA

Ré

MIRIAN OROFINO SANTOS GOMES

Ré

ETHEL MORETZSOHN BRANDI DE BARROS CACHAPUZ

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o alegado erro de fato existe ou configura mero erro de julgamento
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 aplicação dos requisitos do CPC/1973 para ação rescisória

Ratio Decidendi

A pretensão rescindenda se funda em suposto erro de fato, mas o tema apontado como erro foi efetivamente objeto de controvérsia e pronunciamento no acórdão rescindendo, configurando erro de julgamento e não erro de fato; assim, não estão presentes os requisitos para acolhimento da ação rescisória proposta sob o CPC/1973, razão pela qual o pedido é improcedente. Além disso, por força da vigência do CPC/2015 no momento da decisão de mérito, os honorários são fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente; autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.