AREsp 2473173 - DECISAO

AREsp 2473173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inicial pretensão consistia em reexame e reversão do julgado por meio de ação rescisória sem demonstrar os requisitos autorizadores (erro de fato não configurado e não comprovável pelos autos), o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDECY DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Fato, Súmula 7/stj, Inadequação Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Inadequação Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

VALDECY DE JESUS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do erro de fato para fins de ação rescisória
  2. 2 Impedimento de reexame de provas e fatos em sede de recurso especial e ação rescisória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inicial pretensão consistia em reexame e reversão do julgado por meio de ação rescisória sem demonstrar os requisitos autorizadores (erro de fato não configurado e não comprovável pelos autos), o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.