AREsp 2202831 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não estão presentes os pressupostos da ação rescisória: não há erro de fato apto a rescindir a decisão (existiu debate sobre prescrição e o juiz se baseou nos fatos trazidos), não há dolo processual (houve defesa de tese jurídica diversa, não manipulação de fatos), o uso da rescisória como sucedâneo recursal é vedado (art. 966 CPC), o alegado impedimento do julgador não se caracteriza por tratar-se de processo distinto, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônia Magalhães Macedo; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro De Fato, Dolo Processual, Prescrição, Coisa Julgada, Liquidação Por Arbitramento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Impedimento/recusa De Juiz
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Dolo Processual Prescrição Coisa Julgada Liquidação Por Arbitramento Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Antônia Magalhães Macedo

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de fato apto a autorizar ação rescisória (art. 966 e §1º CPC)
  2. 2 Se houve dolo processual apto a caracterizar hipótese do art. 966, III, do CPC
  3. 3 Se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não estão presentes os pressupostos da ação rescisória: não há erro de fato apto a rescindir a decisão (existiu debate sobre prescrição e o juiz se baseou nos fatos trazidos), não há dolo processual (houve defesa de tese jurídica diversa, não manipulação de fatos), o uso da rescisória como sucedâneo recursal é vedado (art. 966 CPC), o alegado impedimento do julgador não se caracteriza por tratar-se de processo distinto, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.