AR 7442 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que a decisão rescindenda examinou a tempestividade do recurso especial e assentou que o recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, indicando que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição; como havia controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, não se configurou erro de fato apto a autorizar a ação rescisória fundada no art. 966, VIII, do CPC/2015. Ademais, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Erro De Fato, Tempestividade Do Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Erro De Fato Tempestividade Do Recurso Especial Sucedâneo Recursal Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 alegação de erro de fato (art. 966, VIII)
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que a decisão rescindenda examinou a tempestividade do recurso especial e assentou que o recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, indicando que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição; como havia controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, não se configurou erro de fato apto a autorizar a ação rescisória fundada no art. 966, VIII, do CPC/2015. Ademais, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência