AR 5839 - ACORDAO

AR 5839 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a alegação de erro de fato não se sustenta: a data de filiação que a autora insiste constituía ponto controvertido e foi objeto de pronunciamento judicial nas instâncias ordinárias, e o art. 966, VIII, §1º do CPC/2015 exige ausência de controvérsia e verificabilidade pelo simples exame dos autos para caracterizar erro de fato.

Parties
Autora: FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: MANOEL GERALDO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Na Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ação rescisória improcedente
Legal Topics
Erro De Fato, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Art. 966, VIII, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Previdência Privada Erro De Fato Ação Rescisória Súmula 343/stf Art. 966, Viii, § 1º, Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Autora

MANOEL GERALDO BARROSO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Na Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato quando o ponto é controvertido
  2. 2 incidência da Súmula 343/STF
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a alegação de erro de fato não se sustenta: a data de filiação que a autora insiste constituía ponto controvertido e foi objeto de pronunciamento judicial nas instâncias ordinárias, e o art. 966, VIII, §1º do CPC/2015 exige ausência de controvérsia e verificabilidade pelo simples exame dos autos para caracterizar erro de fato.

Court Disposition

Ação rescisória improcedente

Orders

  • Julgar improcedente a ação rescisória
  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais