AREsp 2387588 - DECISAO

AREsp 2387588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo avaliou corretamente que os documentos tidos por novos não seriam, isoladamente, capazes de modificar o julgamento, mantendo-se a improcedência da ação rescisória com base no art. 966 do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; improcedência da ação rescisória mantida pelo tribunal a quo.
Legal Topics
Erro De Fato, Prova Nova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

TEREZINHA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de erro de fato no acórdão recorrido
  3. 3 qualificação do documento como prova nova apta a alterar o julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo avaliou corretamente que os documentos tidos por novos não seriam, isoladamente, capazes de modificar o julgamento, mantendo-se a improcedência da ação rescisória com base no art. 966 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; improcedência da ação rescisória mantida pelo tribunal a quo.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial interposto por Terezinha Aparecida de Freitas Ferreira