AR 6087 - ACORDAO

AR 6087 - ACORDAO

O acórdão rescindido fundamentou-se em fato inexistente ao afirmar que houve deferimento de tutela antecipada; por se tratar de erro de fato comprovável nos autos e não controvertido, autorizou-se a rescisão da decisão transitada em julgado. Desconstituída a decisão, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial n. 200.297/RS e negou-se provimento ao recurso especial do INSS, mantendo o entendimento quanto à não devolução baseada na ausência de tutela antecipada e na boa-fé da autora.

Parties
Autor: Nelsi Maria Schuh Tauchen; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Seção
Outcome
Ação rescisória julgada procedente; conheceu-se do Agravo em Recurso Especial n. 200.297/RS e negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Erro De Fato, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Boa Fé, Gratuidade De Justiça, Modulação De Efeitos, Repetitivo (tema 979)
Previdenciário Processual Civil Erro De Fato Tutela Antecipada Restituição De Valores Boa Fé Gratuidade De Justiça Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

Nelsi Maria Schuh Tauchen

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao admitir fato inexistente (ter deferido tutela antecipada)
  2. 2 se os valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 979 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão rescindido fundamentou-se em fato inexistente ao afirmar que houve deferimento de tutela antecipada; por se tratar de erro de fato comprovável nos autos e não controvertido, autorizou-se a rescisão da decisão transitada em julgado. Desconstituída a decisão, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial n. 200.297/RS e negou-se provimento ao recurso especial do INSS, mantendo o entendimento quanto à não devolução baseada na ausência de tutela antecipada e na boa-fé da autora.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente; conheceu-se do Agravo em Recurso Especial n. 200.297/RS e negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.

Orders

  • julgar procedente a ação rescisória
  • conhecer do Agravo em Recurso Especial n. 200.297/RS