AR 5798 - DECISAO
A ação rescisória não foi conhecida porque a matéria apontada como erro de fato já havia recebido pronunciamento judicial prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo o requisito indispensável de ausência de controvérsia e de pronunciamento sobre o fato para a admissibilidade da rescisória; assim, a via rescisória não pode ser utilizada para superar preclusão procedimental.
- Parties
- Requerente: UNIÃO; Requerida: CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALMOR RUSSI LTDA; Requerido: O CONDOMÍNIO VIVENDAS DO ATLÂNTICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Ação rescisória não conhecida
- Legal Topics
- Erro De Fato, Ação Rescisória, Terrenos De Marinha, Notificação Pessoal, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Requerente
CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALMOR RUSSI LTDA
Requerida
O CONDOMÍNIO VIVENDAS DO ATLÂNTICO
Requerido
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a ação rescisória fundada em erro de fato é admissível quando já houve pronunciamento judicial prévio sobre o fato alegado
- 2 Necessidade de ausência de controvérsia e de pronunciamento judicial prévio para configuração de erro de fato apto à rescisória
- 3 Validade do procedimento demarcatório e da cobrança de taxas de ocupação quando não houve notificação pessoal dos ocupantes
Ratio Decidendi
A ação rescisória não foi conhecida porque a matéria apontada como erro de fato já havia recebido pronunciamento judicial prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo o requisito indispensável de ausência de controvérsia e de pronunciamento sobre o fato para a admissibilidade da rescisória; assim, a via rescisória não pode ser utilizada para superar preclusão procedimental.
Court Disposition
Ação rescisória não conhecida
Orders
- Não conhecer da ação rescisória
- Deixar de proceder à condenação ao pagamento de honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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