REsp 2128328 - DECISAO

REsp 2128328 - DECISAO

A rescisão foi julgada improcedente por entender o tribunal que não estão presentes os requisitos do art.966 do CPC/2015: não houve violação literal de norma nem erro de fato apto a justificar a desconstituição do julgado, além de jurisprudência que afasta aproveitamento de tempo de militar temporário para estabilidade; contudo, acolheram-se os embargos de declaração da União para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrentes: JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1 ponto percentual; mantida a improcedência da ação rescisória quanto ao seu mérito.
Legal Topics
Erro De Fato, Estabilidade Decenal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Decadência, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Direito Militar Ação Rescisória Erro De Fato Estabilidade Decenal Honorários Sucumbenciais Recursais Decadência Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, incisos V e VIII do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de estabilidade decenal para militares temporários
  3. 3 existência de erro de fato quanto à causa da permanência no serviço ativo

Ratio Decidendi

A rescisão foi julgada improcedente por entender o tribunal que não estão presentes os requisitos do art.966 do CPC/2015: não houve violação literal de norma nem erro de fato apto a justificar a desconstituição do julgado, além de jurisprudência que afasta aproveitamento de tempo de militar temporário para estabilidade; contudo, acolheram-se os embargos de declaração da União para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1 ponto percentual; mantida a improcedência da ação rescisória quanto ao seu mérito.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Integração da decisão embargada com majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual