AREsp 2316819 - DECISAO

AREsp 2316819 - DECISAO

O tribunal concluiu que a alegação de erro de fato era, na realidade, mera discordância interpretativa sobre a aplicação da Súmula 391/STJ e que a decisão rescindenda já estava em harmonia com o verbete sumular ao delimitar a base de cálculo do ICMS, não havendo fato inexistente ou omitido nos autos apto a ensejar a rescisão; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Para Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro De Fato, Súmula 391/stj, Coisa Julgada, Base De Cálculo Do ICMS, Ação Rescisória, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Erro De Fato Súmula 391/stj Coisa Julgada Base De Cálculo Do ICMS Ação Rescisória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato apto a ensejar ação rescisória
  2. 2 Incidência do ICMS sobre a parcela da demanda de potência efetivamente utilizada
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a alegação de erro de fato era, na realidade, mera discordância interpretativa sobre a aplicação da Súmula 391/STJ e que a decisão rescindenda já estava em harmonia com o verbete sumular ao delimitar a base de cálculo do ICMS, não havendo fato inexistente ou omitido nos autos apto a ensejar a rescisão; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
  • Publique-se.