AREsp 2595090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou que não houve erro de fato apto a rescindir o acórdão, tendo considerado o depoimento pessoal no contexto do conjunto probatório (documental e testemunhal); admitir a pretensão implicaria reexaminar e reavaliar provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica.

Parties
Réu: José Divino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro De Fato, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Posse/interdito Proibitório Erro De Fato Reexame De Prova Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

José Divino de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  2. 2 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distinção entre erro de percepção material e revaloração probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou que não houve erro de fato apto a rescindir o acórdão, tendo considerado o depoimento pessoal no contexto do conjunto probatório (documental e testemunhal); admitir a pretensão implicaria reexaminar e reavaliar provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.