EREsp 2119984 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o reexame pretendido exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; os argumentos dos agravantes foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão; e não houve manifesto caráter de inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Erro De Fato, Ação Rescisória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 126/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Reexame De Matéria Fática, Imposição De Multa
Processual Civil Direito Administrativo Erro De Fato Ação Rescisória Súmula N. 7/stj Súmula N. 126/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Reexame De Matéria Fática +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o suposto erro de fato justifica ação rescisória e pode ser reexaminado em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126/STJ em razão de fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o reexame pretendido exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; os argumentos dos agravantes foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão; e não houve manifesto caráter de inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.