AR 7493 - DECISAO

AR 7493 - DECISAO

A rescisória foi julgada improcedente porque o pedido visava rediscutir interpretação do título executivo adotada em cumprimento de sentença e a alteração jurisprudencial posterior não configura, por si só, erro de fato ou violação da coisa julgada; não houve fato inexistente ou omissão incontroversa nos autos que autorizasse rescindir o acórdão.

Parties
Autor: ROBERTO DE SOUZA (ROBERTO); Réu: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
pedido improcedente
Legal Topics
Erro De Fato, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Interpretação De Título Executivo
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Erro De Fato Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Interpretação De Título Executivo

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Parties

ROBERTO DE SOUZA (ROBERTO)

Autor

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS (FUNDAÇÃO)

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se configura erro de fato nos termos do art. 966, IV, CPC/2015
  2. 2 se há violação da coisa julgada nos termos do art. 966, VIII, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque o pedido visava rediscutir interpretação do título executivo adotada em cumprimento de sentença e a alteração jurisprudencial posterior não configura, por si só, erro de fato ou violação da coisa julgada; não houve fato inexistente ou omissão incontroversa nos autos que autorizasse rescindir o acórdão.

Court Disposition

pedido improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado formulado por ROBERTO DE SOUZA
  • Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida