AREsp 1719001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou e solucionou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a ação rescisória por erro de fato é inaplicável quando a matéria e os fatos foram objeto de debate no acórdão rescindenda; e aplica-se a Súmula 343/STF, considerando-se para efeito de pacificação jurisprudencial a data de publicação da decisão rescindenda, não seu trânsito em julgado, de modo que a modificação posterior de entendimento não autoriza a rescisória.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro De Fato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 343/stf, Valor Da Causa, Auxílio Cesta Alimentação, Abono Único, Omissão E Contradição, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 343/stf Valor Da Causa Auxílio Cesta Alimentação +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 requisitos da ação rescisória fundada em erro de fato
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF e momento da pacificação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou e solucionou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a ação rescisória por erro de fato é inaplicável quando a matéria e os fatos foram objeto de debate no acórdão rescindenda; e aplica-se a Súmula 343/STF, considerando-se para efeito de pacificação jurisprudencial a data de publicação da decisão rescindenda, não seu trânsito em julgado, de modo que a modificação posterior de entendimento não autoriza a rescisória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.