AR 6131 - DECISAO

AR 6131 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada manifestamente incabível porque não houve erro de fato verificável nos autos, tratandose de controvérsia de natureza jurídica e de reexame de decisão que aplicou a Súmula 283/STF; assim, a demanda configura uso da rescisória como sucedâneo recursal, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Autor: Janaína de Aquino e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito (sentença)
Outcome
julgo extinto o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Erro De Fato, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Sucedâneo Recursal, Art. 966, VIII, Cpc/2015, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Erro De Fato Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Sucedâneo Recursal Art. 966, Viii, Cpc/2015 Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Janaína de Aquino e Souza

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito (sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória fundada no art. 966, VIII, CPC/2015 é cabível para desconstituir decisão que inadmitiu recurso ordinário por aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Se houve erro de fato verificável do exame dos autos apto a ensejar a rescisão da decisão impugnada
  3. 3 Se a ação rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que a tornaria manifestamente incabível

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada manifestamente incabível porque não houve erro de fato verificável nos autos, tratandose de controvérsia de natureza jurídica e de reexame de decisão que aplicou a Súmula 283/STF; assim, a demanda configura uso da rescisória como sucedâneo recursal, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo extinto o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita
  • Publique-se