AR 6712 - DECISAO

AR 6712 - DECISAO

A ação rescisória não foi conhecida por ausência dos requisitos legais: não houve erro de fato verificável nos autos, pois as questões fáticas foram objeto de controvérsia e decisão pelas instâncias ordinárias e o STJ limitou-se a questões de direito (vedado o reexame de provas pela Súmula 7). Tampouco houve violação literal de norma, pois a responsabilização objetiva invocada não se aplica retroativamente ao evento. Configurou-se, assim, uso indevido da rescisória como sucedâneo recursal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: DURVALINA DE MARINS SOUZA (ESPÓLIO) e OUTROS; Ré: Auto Viação 1001 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço da ação rescisória
Legal Topics
Erro De Fato, Violação Literal De Norma Jurídica, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva, Prescrição/decadência, Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Erro De Fato Violação Literal De Norma Jurídica +5 more

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Parties

DURVALINA DE MARINS SOUZA (ESPÓLIO) e OUTROS

Autor

Auto Viação 1001 Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, VI, do CPC
  2. 2 Violação literal de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF/1988 e art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

A ação rescisória não foi conhecida por ausência dos requisitos legais: não houve erro de fato verificável nos autos, pois as questões fáticas foram objeto de controvérsia e decisão pelas instâncias ordinárias e o STJ limitou-se a questões de direito (vedado o reexame de provas pela Súmula 7). Tampouco houve violação literal de norma, pois a responsabilização objetiva invocada não se aplica retroativamente ao evento. Configurou-se, assim, uso indevido da rescisória como sucedâneo recursal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço da ação rescisória

Orders

  • Autores condenados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça
  • Publique-se