AREsp 2799774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões esposadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; e, quanto à multa prevista no art. 968, §1º, do CPC, não houve prequestionamento suficiente na instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON ANTONIO DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro De Fato, Ação Rescisória, Promoção Militar, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Gratuidade Judiciária, Multa Sobre O Valor Da Causa
Processo Civil Direito Militar Processo Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Promoção Militar Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDILSON ANTONIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 966, VIII, e §1º, do CPC (erro de fato) quanto à nulidade da sentença rescindenda
  2. 2 Violação ao art. 968, §1º, do CPC quanto à aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa diante da hipossuficiência
  3. 3 Prequestionamento insuficiente do dispositivo federal (art. 968, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões esposadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; e, quanto à multa prevista no art. 968, §1º, do CPC, não houve prequestionamento suficiente na instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.