AREsp 2578451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, não havendo erro de fato nem violação manifesta de normas jurídicas; as matérias alegadas pelo recorrente constituíam ponto controvertido devidamente apreciado, e o entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência, de modo que não se configuram os vícios ensejadores da rescisão.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Reflexo)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Competência Do STJ, Valor Da Causa, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Rescisória Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Direito Civil Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica +4 more

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Parties

LUIZ FELIPE FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Reflexo)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato relativo à incapacidade do autor
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 50, 106, 108 a 110 da Lei 6.880/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, não havendo erro de fato nem violação manifesta de normas jurídicas; as matérias alegadas pelo recorrente constituíam ponto controvertido devidamente apreciado, e o entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência, de modo que não se configuram os vícios ensejadores da rescisão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.