EREsp 2119984 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo-se limitado a reconhecer óbices de admissibilidade e fundamentos suficientes de natureza constitucional e infraconstitucional (impondo a incidência das Súmulas n.7 e n.126/STJ), e não havendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos, nos termos do art.1.043, III, do CPC e da Súmula n.315/STJ.

Parties
Embargante: MULTIPLAN GREENFIELD III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Erro De Fato, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 126/stj, Súmula N. 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Liminar De Indeferimento
Processual Civil Erro De Fato Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 126/stj Súmula N. 315/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN GREENFIELD III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra ao mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 incidência da Súmula n.126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo-se limitado a reconhecer óbices de admissibilidade e fundamentos suficientes de natureza constitucional e infraconstitucional (impondo a incidência das Súmulas n.7 e n.126/STJ), e não havendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos, nos termos do art.1.043, III, do CPC e da Súmula n.315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.