AREsp 2755238 - DECISAO

AREsp 2755238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial implicaria revolver matéria de fato, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que houve erro de fato na sentença de origem por não considerar o nome da parte autora na listagem do processo coletivo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: ÂNGELA MARIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Fato, Súmula 7, Ação Rescisória, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Erro De Fato Súmula 7 Ação Rescisória Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ÂNGELA MARIA SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 966, VIII, §1º do CPC (erro de fato)
  3. 3 legitimidade ativa para execução de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial implicaria revolver matéria de fato, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que houve erro de fato na sentença de origem por não considerar o nome da parte autora na listagem do processo coletivo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.