REsp 1910666 - DECISAO

REsp 1910666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de erro de fato e à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e exclusão do gestor do polo passivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Município de São Cristóvão; Excluído Do Polo Passivo: gestor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro De Fato, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 966 Do NCPC, Art. 114 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Rescisória Direito Ambiental Erro De Fato Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 966 Do NCPC Art. 114 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Município de São Cristóvão

Recorrido

gestor

Excluído Do Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 114 e 966, V, do CPC pelo recorrente
  2. 2 Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do NCPC
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de erro de fato e à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e exclusão do gestor do polo passivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.