AREsp 2213172 - DECISAO

AREsp 2213172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no juízo do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; constatou-se erro de fato do julgador originário por desatenção às contribuições comprovadas nos autos, o que autoriza a rescisão e o juízo de rejulgamento, no qual foi reconhecido tempo de contribuição e carência suficientes para concessão da aposentadoria desde 13.11.2009; por outro lado, as alegações do INSS que exigiriam nova valoração do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Juízo De Rejulgamento Em Juízo Rescisório
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reconheço a configuração de erro de fato, rescindo o julgado e, no juízo de rejulgamento, concedo a aposentadoria por tempo de contribuição à segurada desde 13.11.2009.
Legal Topics
Erro De Fato, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Carência Previdenciária, Juízo Rescisório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Erro De Fato Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Carência Previdenciária Juízo Rescisório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora (segurada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Juízo De Rejulgamento Em Juízo Rescisório

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 configuração do erro de fato como hipótese rescisória (art. 485, IX, CPC/73 e art. 966, VIII e §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no juízo do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; constatou-se erro de fato do julgador originário por desatenção às contribuições comprovadas nos autos, o que autoriza a rescisão e o juízo de rejulgamento, no qual foi reconhecido tempo de contribuição e carência suficientes para concessão da aposentadoria desde 13.11.2009; por outro lado, as alegações do INSS que exigiriam nova valoração do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reconheço a configuração de erro de fato, rescindo o julgado e, no juízo de rejulgamento, concedo a aposentadoria por tempo de contribuição à segurada desde 13.11.2009.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento