AREsp 2566258 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou o depoimento apontado como fato novo, de modo que não há omissão, contradição ou falta de fundamentação; como a matéria probatória já foi apreciada no julgado rescindendo, não se admite ação rescisória por erro de fato, por exigir ausência de pronúncia judicial sobre o fato, e assim o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ; ademais, o agravo interno não inaugura nova instância, razão pela qual é indevida a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: Antônio Carlos de Sousa Montenegro; Agravante: Edmea Monteiro Montenegro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Erro De Fato, Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Ação Rescisória Erro De Fato Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos de Sousa Montenegro

Agravante

Edmea Monteiro Montenegro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, falta de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória fundada em erro de fato quando houve pronunciamento judicial sobre o fato
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou o depoimento apontado como fato novo, de modo que não há omissão, contradição ou falta de fundamentação; como a matéria probatória já foi apreciada no julgado rescindendo, não se admite ação rescisória por erro de fato, por exigir ausência de pronúncia judicial sobre o fato, e assim o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ; ademais, o agravo interno não inaugura nova instância, razão pela qual é indevida a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir a majoração dos honorários recursais pleiteada