AREsp 2606433 - DECISAO

AREsp 2606433 - DECISAO

Ausência de violação aos dispositivos apontados, pois o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a pretensão tinha caráter recursal e demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadequada a via rescisória para rediscutir matéria de prova, o que impõe negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro De Fato, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial/agravo Erro De Fato Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória por erro de fato diante de divergência entre fundamentação e dispositivo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Ausência de violação aos dispositivos apontados, pois o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a pretensão tinha caráter recursal e demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadequada a via rescisória para rediscutir matéria de prova, o que impõe negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar a multa pretendida.