AREsp 2955839 - DECISAO

AREsp 2955839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele se negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem confrontou e afastou as teses suscitadas, não houve omissão ou erro de fato demonstrado, os documentos invocados já foram apreciados na origem e a ação rescisória não é meio para rediscutir matéria fático-probatória, estando vedado o reexame por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de violação literal de norma federal exigida pelo art. 966, V, do CPC/15.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S. A. - CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).
Legal Topics
Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Coisa Julgada, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Direito Da Saúde Planos De Saúde Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Coisa Julgada Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S. A. - CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 506 do CPC (limites subjetivos da coisa julgada/beneficiários não integraram a lide originária)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 31 caput e §1º da Lei n. 9.656/98 em contrato na modalidade coparticipação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele se negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem confrontou e afastou as teses suscitadas, não houve omissão ou erro de fato demonstrado, os documentos invocados já foram apreciados na origem e a ação rescisória não é meio para rediscutir matéria fático-probatória, estando vedado o reexame por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de violação literal de norma federal exigida pelo art. 966, V, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).

Orders

  • Conhecer do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.