AREsp 2073110 - DECISAO

AREsp 2073110 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese, não ficou caracterizado erro de fato apto a autorizar a rescisão, pois a extinção da execução fiscal decorreu de informação equivocada prestada pela própria Fazenda Pública e não de ignorância ou omissão do julgador acerca de prova constante dos autos; assim, afastando o entendimento do Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente/agravante: LA BELLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Recorrente/agravante: PAULO SÉRGIO RAMOS; Autor/recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para julgar a ação rescisória improcedente; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Erro De Fato, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Legitimidade Passiva Ônus Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LA BELLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Recorrente/agravante

PAULO SÉRGIO RAMOS

Recorrente/agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  2. 2 Alcance do erro de fato vs. informação equivocada da parte exequente
  3. 3 Limites do reexame em recurso especial interposto contra decisão em ação rescisória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese, não ficou caracterizado erro de fato apto a autorizar a rescisão, pois a extinção da execução fiscal decorreu de informação equivocada prestada pela própria Fazenda Pública e não de ignorância ou omissão do julgador acerca de prova constante dos autos; assim, afastando o entendimento do Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para julgar a ação rescisória improcedente; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial