AR 7891 - DECISAO

AR 7891 - DECISAO

Não houve erro de fato apto a rescindir o acórdão; o que ocorreu foi mero erro material decorrente de informação prestada pela União nos autos, matéria corrigível e não geradora de coisa julgada. Assim, não se autoriza a rescisão do julgado nos termos restritos do art. 966 do CPC/2015, razão pela qual a ação rescisória foi julgada improcedente.

Parties
Autor: União; Réu: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Improcedência
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Erro De Fato, Erro Material, Coisa Julgada, Astreintes (multa Diária), Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Erro De Fato Erro Material Coisa Julgada Astreintes (multa Diária) Ação Rescisória

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Parties

União

Autor

Ministério Público Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão rescindenda foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Distinção entre erro de fato e erro material e seus efeitos quanto ao cabimento da ação rescisória
  3. 3 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para questionar matéria já discutida ou omissa nos autos

Ratio Decidendi

Não houve erro de fato apto a rescindir o acórdão; o que ocorreu foi mero erro material decorrente de informação prestada pela União nos autos, matéria corrigível e não geradora de coisa julgada. Assim, não se autoriza a rescisão do julgado nos termos restritos do art. 966 do CPC/2015, razão pela qual a ação rescisória foi julgada improcedente.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a ação rescisória
  • Publique-se