AREsp 2896053 - DECISAO

AREsp 2896053 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal local, ao aplicar o princípio da causalidade e reconhecer a hipótese de sucumbência mínima com fundamento no parágrafo único do art. 86 do CPC, não incorreu em erro de fato nem em violação manifesta de norma jurídica, estando sua decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que impede a reanálise fática na instância especial; assim, não se configuraram os requisitos legais para a ação rescisória ou para a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO; Agravante: ADRIANA BUFAIÇAL RASSI DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Sucumbência Mínima, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Sucumbência Mínima Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO

Agravante

ADRIANA BUFAIÇAL RASSI DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória (art. 966, V e VIII, CPC/2015)
  2. 2 erro de fato e requisitos para sua configuração
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência mínima

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal local, ao aplicar o princípio da causalidade e reconhecer a hipótese de sucumbência mínima com fundamento no parágrafo único do art. 86 do CPC, não incorreu em erro de fato nem em violação manifesta de norma jurídica, estando sua decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que impede a reanálise fática na instância especial; assim, não se configuraram os requisitos legais para a ação rescisória ou para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.