AR 8032 - DECISAO

AR 8032 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ação rescisória por entender não ser competente, pois os fatos apontados como erro de fato (duplicidade de contratos, declaração de imposto de renda, áudios) não foram apreciados no mérito por esta Corte e a decisão monocrática estatal afastou a pretensão mediante aplicação da Súmula 7/STJ, o que afasta a competência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Parties
Autor: MEGA MASTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Réu: CUNHA INVESTIMENTOS LTDA.; Réu: ERIVELTON ATHANASIO ARAUJO XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento E Devolução Dos Autos
Outcome
Não conheço da ação rescisória por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça e determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Legal Topics
Erro De Fato, Competência, Simulação Contratual, Ação Rescisória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Erro De Fato Competência Simulação Contratual Ação Rescisória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MEGA MASTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Autor

CUNHA INVESTIMENTOS LTDA.

Réu

ERIVELTON ATHANASIO ARAUJO XIMENES

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória
  2. 2 existência de erro de fato apto a rescindir acórdão (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 se a alegação exigiria reexame de prova protegido pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ação rescisória por entender não ser competente, pois os fatos apontados como erro de fato (duplicidade de contratos, declaração de imposto de renda, áudios) não foram apreciados no mérito por esta Corte e a decisão monocrática estatal afastou a pretensão mediante aplicação da Súmula 7/STJ, o que afasta a competência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Court Disposition

Não conheço da ação rescisória por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça e determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Orders

  • Não conheço da ação rescisória por falta de competência do STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.