AREsp 3220339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso não foi admitido, sendo adotada a faculdade regimental e majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO JUNIOR DE ARAUJO; Recorrido/executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro De Fato, Ação Rescisória, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Erro De Fato Ação Rescisória Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINALDO JUNIOR DE ARAUJO

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de erro de fato em ação rescisória com base no art. 966 do CPC
  3. 3 preclusão sobre matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso não foi admitido, sendo adotada a faculdade regimental e majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.