AREsp 1784827 - DECISAO

AREsp 1784827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de rescindir o acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar as premissas do aresto recorrido, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do erro de fato nos termos do art. 966 do CPC, uma vez que o acórdão rescindendo tratou da matéria e fundamentou a conclusão pela ausência de incapacidade; por esses motivos a alegação configura mera rediscussão de prova e ausência de interesse processual para a rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica (art. 966 Do Cpc), Nexo Causal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Ação Rescisória Acidentária Processo Civil Erro De Fato Violação De Norma Jurídica (art. 966 Do Cpc) Nexo Causal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato apto a rescindibilidade nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto ao nexo causal e realização de perícia sem vistoria
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de rescindir o acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar as premissas do aresto recorrido, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do erro de fato nos termos do art. 966 do CPC, uma vez que o acórdão rescindendo tratou da matéria e fundamentou a conclusão pela ausência de incapacidade; por esses motivos a alegação configura mera rediscussão de prova e ausência de interesse processual para a rescisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.