AREsp 1814611 - DECISAO

AREsp 1814611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas e que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; a nulidade da intimação e a configuração do erro de fato foram discutidas, mas não ensejaram conhecimento do recurso especial no ponto impugnado.

Parties
Agravante: MNC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro De Fato, Intimação De Advogado, Nulidade, Preclusão, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Direito Processual Erro De Fato Intimação De Advogado Nulidade Preclusão Omissão De Fundamentação +2 more

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Parties

MNC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão pela não alegação da nulidade da intimação (arts. 272 §8º e 278 caput do CPC)
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal (art. 966, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas e que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; a nulidade da intimação e a configuração do erro de fato foram discutidas, mas não ensejaram conhecimento do recurso especial no ponto impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.