AREsp 1779882 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não se demonstrou erro de fato verificável nos autos capaz de ensejar rescisão: a transferência do veículo não foi comprovada como ocorrida antes do sinistro, a matéria foi objeto de debate processual e o acórdão estadual estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual subsistiu o óbice da Súmula 7/STJ e não se admitiu o recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: TAYNARA NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto por TAYNARA NASCIMENTO SILVA
Legal Topics
Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Responsabilidade Civil (acidente De Trânsito) Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TAYNARA NASCIMENTO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, VIII, do CPC/2015
  2. 2 Presença de erro de fato verificável nos autos
  3. 3 Prova da transferência de propriedade do veículo antes do sinistro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não se demonstrou erro de fato verificável nos autos capaz de ensejar rescisão: a transferência do veículo não foi comprovada como ocorrida antes do sinistro, a matéria foi objeto de debate processual e o acórdão estadual estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual subsistiu o óbice da Súmula 7/STJ e não se admitiu o recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto por TAYNARA NASCIMENTO SILVA

Orders

  • Nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.