AREsp 1846694 - DECISAO

AREsp 1846694 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões trazidas implicam reexame de provas e fatos controvertidos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; embora se reconheça que a ação rescisória não se presta a rediscutir fatos, o tribunal de origem concluiu pela existência de erro de fato em razão de omissão de prova documental relevante, e o recurso não afastou o óbice do reexame probatório, justificando a manutenção da decisão impugnada e a negativa de seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Teobaldo Karlinke; Agravante: Vera Lúcia Ferreira Karlinke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Erro De Fato, Decadência, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 401/stj
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Especiais Honorários Advocatícios Erro De Fato Decadência Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Teobaldo Karlinke

Agravante

Vera Lúcia Ferreira Karlinke

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato por desconsideração de prova relevante (escritura pública e contratos de parceria pecuária)
  2. 2 Aplicação da decadência da ação rescisória e início do prazo (Súmula 401/STJ)
  3. 3 Legitimidade do advogado para integrar o polo passivo da ação rescisória quando houver honorários fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões trazidas implicam reexame de provas e fatos controvertidos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; embora se reconheça que a ação rescisória não se presta a rediscutir fatos, o tribunal de origem concluiu pela existência de erro de fato em razão de omissão de prova documental relevante, e o recurso não afastou o óbice do reexame probatório, justificando a manutenção da decisão impugnada e a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.