AREsp 2526954 - DECISAO

AREsp 2526954 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a questão do depósito, concluindo que não teve efeito liberatório (foi insuficiente e não houve prova de levantamento), motivo pelo qual não houve omissão ou erro de fato nos termos do art. 966, § 1º do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, acarretando preclusão; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Erro De Fato, Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Omissão Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 existência de erro de fato (art. 966, § 1º, CPC)
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a questão do depósito, concluindo que não teve efeito liberatório (foi insuficiente e não houve prova de levantamento), motivo pelo qual não houve omissão ou erro de fato nos termos do art. 966, § 1º do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, acarretando preclusão; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.