AREsp 2372691 - DECISAO

AREsp 2372691 - DECISAO

O STJ manteve, em boa parte, o entendimento do Tribunal de origem de que a apreciação sobre existência de erro de fato e a valoração do conjunto probatório demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não sendo flagrante violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Contudo, afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 aplicada aos embargos de declaração, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: MARIZA HADDAD; Agravada: JISELY PORTO NOGUEIRA BRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Mato Grosso Do Sul; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15; no mais, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem sobre matéria fático-probatória.
Legal Topics
Erro De Fato, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARIZA HADDAD

Agravante

JISELY PORTO NOGUEIRA BRADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Mato Grosso Do Sul; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 966, VIII, §1º, 1.022 e 1.026 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de ação rescisória fundada em erro de fato quando não houver controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ manteve, em boa parte, o entendimento do Tribunal de origem de que a apreciação sobre existência de erro de fato e a valoração do conjunto probatório demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não sendo flagrante violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Contudo, afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 aplicada aos embargos de declaração, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15; no mais, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem sobre matéria fático-probatória.

Orders

  • Afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15
  • Conhecido o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento tão-somente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15