AR 7614 - ACORDAO

AR 7614 - ACORDAO

Não se verificou erro de fato passível de desconstituição da coisa julgada, pois o acórdão rescindendo negou provimento ao recurso sem apreciar o caso concreto ou admitir/afastar fato inexistente; assim, a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal para revisar interpretação jurídica, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que julgou improcedente a ação rescisória.

Parties
Agravante: ANTENOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro De Fato, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Sucedâneo Recursal, Omissão, Interpretação Jurídica
Processual Civil Previdenciário Erro De Fato Coisa Julgada Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Omissão Interpretação Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTENOR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015
  2. 2 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para revisar interpretação jurídica
  3. 3 Ausência de apreciação da controvérsia/omissão na decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Não se verificou erro de fato passível de desconstituição da coisa julgada, pois o acórdão rescindendo negou provimento ao recurso sem apreciar o caso concreto ou admitir/afastar fato inexistente; assim, a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal para revisar interpretação jurídica, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que julgou improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que julgou improcedente a ação rescisória.